norma nº 1057/1996

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.057 
Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá 
outras providências. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a finalidade de assessorar o 
Governo Municipal na Execução do Programa de Assistência e Educação Alimentar junto aos 
estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidas pelo Município, 
motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, 
competindo-lhe especificamente. 
 I - finalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar; 
 II - promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando 
os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola dando preferência aos produtos in 
natura; 
 III - orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando 
preferência, digo, prioridade aos produtos da região; 
 IV - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas 
fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes Orçamentárias e do 
Orçamento Municipal, visando: 
 a) as metas a serem alcançadas; 
 b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional; 
 c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar. 
 V - articula-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal e 
com outros órgãos da administração pública ou assistência técnica para a melhoria da alimentação 
escolar, distribuída nas escolas municipais; 
 VI - fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino 
municipais;
 VII - articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos de educação do 
Município, motivando-as na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de 
enriquecimento da alimentação escolar; 
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 VIII - realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação; 
 IX - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando 
da elaboração dos cardápios para a merenda escolar; 
 X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à 
distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento; 
 XI - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos seus efeitos 
sobre a alimentação; 
 XII - promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de 
utensílios e material, junto às escolas municipais; 
 XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de 
orçamento e avaliar o programa no Município. 
Parágrafo único. A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação 
Escolar ficará a cargo de órgão de educação do Município.
CAPÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 
 Art. 2º O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição: 
 I - o dirigente do órgão de educação da Prefeitura que o presidirá; 
 
 II - 1 (um) representante da Associação Comercial; 
 
 III - 1 (um) representante dos professores das escolas municipais; 
 
 IV - 1 (um) representante de pais de alunos; 
 
 V - 1 (um) representante dos trabalhadores rurais do Município. 
 § 1º A cada membro efetivo corresponderá um suplente. 
 § 2º A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por decreto do Prefeito 
para o prazo de 2 (dois) anos, podendo ser renovado. 
 § 3º O Presidente do Conselho permanecerá como tal durante o tempo que durar sua função 
como dirigente do órgão de educação. 
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 § 4º Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades para 
nomeação do Prefeito Municipal. 
 § 5º No caso de ocorrência de vaga, o novembro designado deverá completar o mandato do 
substituído. 
 § 6º O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de 
pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado 
pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos. 
 § 7º Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 2 
(duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 4 (quatro) alternadas. 
 § 8º Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal 
para que proceda ao preenchimento da carga. 
 Art. 3º O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus pares para um mandato de 2 
(dois) anos que poderá ser renovado. 
 Art. 4º O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público 
relevante. 
 Art. 5º As decisões do Conselho será tomadas por maioria, cabendo ao presidente o voto de 
desempate. 
 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
 Art. 6º O Programa de Alimentação Escolar será executado com: 
 I - recursos próprios do Município, consignados no orçamento anual; 
 
 II - recursos transferidos pela União e pelo Estado; 
 
 III - recursos financeiros ou de produção doados por entidades particulares, instituições 
estrangeiras ou internacionais. 
 Art. 7º O Regimento Interno do Conselho será baixado, pelo Prefeito Municipal no prazo de 
30 (trinta) dias após a entrada em vigência da presente Lei. 
 Art. 8º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de 
R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para atender às despesas decorrentes da aplicação desta 
Lei. 
 Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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 Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e 
faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 28 de outubro de 1996. 
Tovar dos Santos Barroso 
Prefeito Municipal