norma nº 861/1988

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 861 
Extingue a Escola Rural “Cel. Evaristo Junqueira” 
e contém outras disposições. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica extinta a Escola Rural “Cel. Evaristo Junqueira”, localizada na Fazenda “Santa 
Terezinha”, neste Município, dado que, em outro local próximo, outra será aberta. 
Parágrafo único. Em conseqüência ao que dispõe este artigo, ficam igualmente extintos os 
cargos de Professoras da referida escola, podendo o Prefeito aproveitar as titulares dos cargos para 
desempenharem as suas funções numa das escolas rurais do município a serem criadas. 
 Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua 
publicação, ficando, entretanto, resguardado o seu funcionamento normal até o término do ano 
letivo de 1988 (art. 37, da Resolução 306/83 da SEE). 
 Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do exercício corrente. 
 Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e 
faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 19 de agosto de 1988. 
Benedito Waldir Maciel 
Prefeito Municipal