norma nº 862/1988

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 862 
Crie uma escola municipal com a denominação de 
Escola Municipal “Dr. José Procópio Siqueira 
Junqueira”, e contém outras providências. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica criada neste município, no lugar denominado “Fazenda Santa Cruz” uma escola 
municipal com a denominação “Dr. José Procópio Junqueira”. 
Parágrafo único. A escola mencionada neste artigo será localizada na Fazenda “Santa 
Cruz”, neste Município, onde é grande a densidade escolar. 
 Art. 2º Ficam igualmente, criados dois cargos de professora para regência da escola ora 
criada, cujo vencimento mensal, será de acordo com a Tabela constante do Anexo referenciado no 
artigo 15, da Lei Municipal de nº. 801, de 18 de setembro de 1986, que “Institui” o Estatuto do 
Pessoal da Divisão de Educação e Cultura da Prefeitura do Município de Careaçu – MG, e dá outras 
providências, e serão contratadas pelo regime da C.L.T. 
 Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do exercício corrente. 
 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
 Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e 
faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 19 de agosto de 1988. 
Benedito Waldir Maciel 
Prefeito Municipal