norma nº 1076/1997

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.076 
Concede Título de Utilidade Pública Municipal e 
dá outras providências. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal ao Conselho de 
Desenvolvimento Comunitário da Penha, situado no Bairro da Penha (zona rural), nesta cidade. 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 22 de agosto de 1997. 
Benedito Sinval Caputo da Costa 
Prefeito Municipal