norma nº 1079/1997

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.079 
Autoriza assinar Convênios. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com órgãos da administração 
direta e indireta, autarquias, fundações e empresas de economia mista dos Governos Federal e 
Municipal, Polícia Militar e Civil. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 23 de setembro de 1997. 
Benedito Sinval Caputo da Costa 
Prefeito Municipal