norma nº 1080/1997

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.080 
Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda 
financeira à Sociedade São Vicente de Paulo, e 
contém outras providências. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda financeira à Sociedade São 
Vicente de Paulo, até o limite máximo de R$1.000,00 (hum mil reais), a fim de ajudar na 
manutenção desta Instituição. Esta ajuda será concedida a partir do corrente mês até o mês de 
Dezembro de 1.997. 
Art. 2º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, e a abertura de crédito adicional, 
necessário, de no máximo R$ 1.000,00 (hum mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a anular 
parcial ou totalmente dotação ou dotações do orçamento vigente e/ou modificar a receita estimada 
para o exercício, sem quebra do equilíbrio orçamentário preconizado pelo parágrafo 3º do Art. 157, 
da Constituição do Estado, ou mesmo de outros recursos utilizar-se, como os constantes dos itens 
do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal classificará o crédito adicional especial, 
autorizado, segundo disposições do Art. 46, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 31 de outubro de 1997. 
Benedito Sinval Caputo da Costa 
Prefeito Municipal