norma nº 1086/1997

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.086 
 
Concede Título de Utilidade Pública Municipal e 
contém outras providências. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à Associação Comunitária 
de Radiodifusão de Careaçu, CGC nº. 02.166.735/0001-15, com sede à Rua Antônio Florêncio 
Nogueira, nº. 206, nesta cidade. 
 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 09 de dezembro de 1997. 
Benedito Sinval Caputo da Costa 
Prefeito Municipal