norma nº 1090/1997

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.090 
Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios 
Financeiros e Contribuições e contém outras 
providências. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos 
adicionais autorizados, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, 
auxílios financeiros e contribuições, conforme a seguinte designação: 
 
 - Hospital de Careaçu-----------------------R$50.000,00 
 
 - Asilo São Vivente de Paula--------------R$8.000,00 
 Art. 2º É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresas de fins 
lucrativos, salvo se tratar de subvenções cuja autorização seja expressa em lei especial. 
 Art. 3º Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de 
subvenções, auxílios e contribuições visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, 
médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva. 
 Art. 4º O valor do auxílio sempre que possível, seta calculado com base em unidade de 
serviços efetivamente prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecendo aos padrões 
mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente. 
 Art. 5º Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias, a critério da administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei. 
 Art. 6º As subvenções econômicas destinar-se-ão a empresas públicas de natureza 
autárquica, para estatais afins, ou não exclusivamente. 
 Art. 7º As liberações dos recursos destinados as subvenções sociais, só poderão ser 
executados mediante provas de funcionamento das entidades, assinatura de convênio e a 
apresentação do plano de aplicação de recursos. 
Parágrafo único. Após repasse dos recursos, as entidades beneficiadas terão até 30 dias de 
prazo para apresentar prestação de contas da aplicação dos mesmos. 
Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
 Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-funeral, auxílio-moradia, 
auxílio-transporte, auxílios de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos a 
indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias. 
 Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1.998, revogadas 
todas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 10 de dezembro de 1997. 
Benedito Sinval Caputo da Costa 
Prefeito Municipal