norma nº 1091/1997

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.091 
Autoriza devolução de Verba de Subvenção Social. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a devolver para o Ministério do Bem-Estar 
Social, a quantia de R$268,55 (duzentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos) 
referente à subvenção social. 
 Art. 2º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, o Poder Executivo utilizará a dotação 
orçamentária nº. 02.01.03.07.020.2003.3132.000.00. 
 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir desta data. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 22 de dezembro de 1997. 
Benedito Sinval Caputo da Costa 
Prefeito Municipal