norma nº 1094/1998

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.094 
Concede Bolsas de Estudo a Estudantes com 
insuficiência de recursos, e contém outras 
providências. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder no corrente exercício de 1.998, 
Bolsas de Estudo, a estudantes com insuficiência de recursos e residentes neste Município. 
 Art. 2º A Bolsa de Estudo a ser concedida não será superior a um (01) salário mínimo, 
devendo o bolsista apresentar comprovante de pagamento das mensalidades à Tesouraria Municipal. 
 Art. 3º Fica instituída à Comissão de Bolsas de Estudo, com 05 (cinco) membros: 
 I - Chefe de Divisão de Educação e Cultura, membro nato e Presidente da Comissão; 
 II - um (01) vereador; 
 III - um (01) representante dos pais de alunos; 
 IV - um (01) representante do Órgão de Classe do Professorado do Município; 
 V - um (01) representante da Prefeitura Municipal. 
 § 1º Os membros referidos nos incisos II a V serão nomeados pelo Prefeito Municipal para 
mandato de um (01) ano, permitida a renovação automática. 
 
 Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria 
do Orçamento vigente no corrente exercício, podendo, na falta de recursos financeiro, anular em 
parte ou no todo, dotação do Orçamento de 1.998. 
 Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 10 de fevereiro de 1998. 
Benedito Sinval Caputo da Costa 
Prefeito Municipal