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← Careaçu (MG)

norma nº 1097/1998

Tipo Lei
Número / Ano 1097 / 1998
Date 1998-03-25
EmentaDesigna Imprensa Oficial do Município.
native_id233

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.097 
Designa Imprensa Oficial do Município. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica designado o “JORNAL BANDEIRANTES” de Pouso Alegre/MG, como na 
Imprensa Oficial do Município, para publicação dos atos oficiais e matérias institucionais. 
 Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 25 de março de 1998. 
Benedito Sinval Caputo da Costa 
Prefeito Municipal 

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