norma nº 1100/1998

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.100 
Autoriza contribuição para consultas e exames 
especializados e Pronto Socorro e dá outras 
providências. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao CISAMESP – Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Médio Sapucaí, mensalmente, a quantia de R$283,00 
(duzentos e oitenta e três reais), a título de Contribuição, das Consultas e Exames Especializados de 
Referências atribuídas ao Município, conforme metas programadas pela Diretoria Regional de 
Saúde, e R$320,00 (trezentos e vinte reais) pelo atendimento no Pronto Socorro do Hospital das 
Clínicas Samuel Libânio. 
 Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão a conta de dotações 
próprias constantes do Orçamento de dotações próprias constantes do Orçamento vigente.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 26 de maio de 1998. 
Benedito Sinval Caputo da Costa 
Prefeito Municipal