norma nº 1103/1998

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.103 
Concede Título de Utilidade Pública Municipal. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica concedido o “Título de Utilidade Pública Municipal” a Associação de 
Moradores do Bairro da Saúde, com sede à Rua Joaquim Chiste – nº. 311, nesta cidade. 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 30 de junho de 1998. 
Benedito Sinval Caputo da Costa 
Prefeito Municipal