norma nº 866/1988

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 866 
Referenda assinatura de Convênio. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica autorizada a execução pelo Executivo Municipal, para a Construção de 30 
(trinta) casas populares no Município de Careaçu para beneficiar famílias de baixa renda, com 
referência ao Convênio assinado em 24 de maio de 1988, com o Estado de Minas Gerais, através da 
Secretaria de Estado de Assuntos Municipais e a Secretaria de Estado de Planejamento e 
Coordenação Geral, visando receber recursos financeiros destas Secretarias, no montante de 
CZ$3.000.000,00 (três milhões de cruzados), destinados à finalidade deste artigo e cujo convênio, 
fica fazendo parte integrante desta Lei. 
 
 Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de maio de 1988. 
 Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e 
faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 27 de outubro de 1988. 
Benedito Waldir Maciel 
Prefeito Municipal