norma nº 1137/2000

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.137 
Institui parágrafo no Art. 2º da lei nº. 1061, de 
02/12/1996, que cria o Fundo Municipal de 
Assistência Social. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Institui um novo parágrafo no art. 2° da lei nº. 1061, de 02/12/96, que cria o Fundo
municipal de assistência social, artigo este que passa ater a seguinte redação: 
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS; 
 a) recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de 
Assistência Social; 
 b) dotações Orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer 
no transcorrer de cada exercício; 
 c) doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades 
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
 d) receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei; 
 e) as parcelas dos produtos de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de 
financiamento das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências 
que o fundo municipal de Assistência Social terá direito a receber por força de lei e de 
convênio no setor; 
 f) produto de convenio formados com outras entidades financiadoras; 
 g) doações em espécies feitas diretamente ao fundo; 
 h) outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 
 § 1° A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração 
Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida 
para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas 
correspondentes. 
Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
 § 2º Os recursos que compõem o fundo serão depositados em instituições financeiras 
oficiais em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – 
FMAS; 
 § 3º O saldo financeiro do exercício, apurado e balanço, será utilizado em exercício 
subseqüente e incorporado ao orçamento do FMAS; 
 Art. 2º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 31 de janeiro de 2000. 
Benedito Sinval Caputo da Costa 
Prefeito Municipal