| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 2000 |
| Date | 2000-03-04 |
| Ementa | Cria cargos. |
| native_id | 263 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Careaçu Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.139 Cria cargos. O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados mais 15 (quinze) cargos de professor (a), que passam a integrar o quadro de cargos efetivos da lei nº. 1.072 de 30 de maio de 1997. Art. 2º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 01 de fevereiro de 2000; Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Careaçu, em 04 de março de 2000. Benedito Sinval Caputo da Costa Prefeito Municipal