norma nº 1148/2000

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.148 
Abre crédito Adicional Especial. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o poder executivo municipal, autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento 
vigente no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), na seguinte dotação: 
05 – secretaria de educação e cultura; 
08 – educação fundamental; 
42 – ensino fundamental 
188 – ensino regular 
2075 – manutenção quota est. Salário educ. R$4.300,00 
1043 – equipamentos quota est. Salário educ. R$1.700,00 
 Art. 2º Como recurso à abertura do referido crédito especial, fica o poder executivo 
municipal, autorizado utilizar o excesso de arrecadação do corrente exercício, conforme Art. 43 da 
lei federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964. 
 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 28 de novembro de 2000. 
José Antonio Aires Pinto 
Prefeito Municipal