norma nº 1175/2002

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.175 
Autoriza reajuste de vencimentos e salários de 
pessoal estatutário e comissionário, inclusive aos 
inativos, e dá outras providências. 
 A Prefeita Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a recompor a perda do poder aquisitivo de seus 
servidores municipais, inclusive os inativos. 
 
Parágrafo único. A recomposição que trata o caput deste artigo é 9,47 (nove inteiros e 
quarenta e sete centésimo por cento), índice idêntico aquele divulgado pelo Governo Federal. 
 Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente que, serão suplementadas no caso de insuficiência orçamentária.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 01 
de abril de 2002. 
 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 22 de abril de 2002. 
Maristela Alves Rodrigues de Campos Maia 
Prefeita Municipal