norma nº 1183/2002

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.183 
Dispõe sobre a transformação do Cargo de Regente 
de Ensino e suas respectivas vagas para o Cargo de 
Professor, e dá outras providências. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Careaçu, autorizado a transformar o cargo de Regente 
de Ensino com suas respectivas vagas, para o cargo de Professor aos profissionais que 
comprovarem, habilitação exigida por Lei. 
 Art. 2º Para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão utilizados recursos 
da dotação própria do orçamento vigente, suplementar se necessário. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 30 de setembro de 2002. 
Dionísio Miguel da Costa 
Prefeito Municipal