| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1186 / 2002 |
| Date | 2002-11-22 |
| Ementa | Modifica o art. 2º da Lei 1169/01. |
| native_id | 288 |
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Câmara Municipal de Careaçu Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.186 Modifica o art. 2º da Lei 1.169/91. O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Modifica o art. 2º da Lei 1.169/01, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2º Como base nas consignações orçamentárias do município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições, referente ao exercício de 2003, conforme a seguinte designação: SUBVENÇÕES SOCIAIS Sub. Social ao Hosp. e Maternidade de Careaçu R$100.000,00 Sub. Social a APAE de São Gonçalo do Sapucaí R$16.000,00 Sub. Social ao Asilo São Vicente de Paulo R$4.000,00 Total R$120.000,00 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Careaçu, em 22 de novembro de 2002. Dionísio Miguel da Costa Prefeito Municipal