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← Careaçu (MG)

norma nº 1186/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1186 / 2002
Date 2002-11-22
EmentaModifica o art. 2º da Lei 1169/01.
native_id288

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Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.186 
Modifica o art. 2º da Lei 1.169/91. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Modifica o art. 2º da Lei 1.169/01, que passa a ter a seguinte redação: 
 
 Art. 2º Como base nas consignações orçamentárias do município e respectivos 
créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenções, auxílios financeiros e contribuições, referente ao exercício de 2003, conforme a 
seguinte designação: 
SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Sub. Social ao Hosp. e Maternidade de Careaçu R$100.000,00
Sub. Social a APAE de São Gonçalo do Sapucaí R$16.000,00
Sub. Social ao Asilo São Vicente de Paulo R$4.000,00
Total R$120.000,00
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 22 de novembro de 2002. 
Dionísio Miguel da Costa 
Prefeito Municipal 

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