| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1187 / 2002 |
| Date | 2002-11-22 |
| Ementa | Altera inciso III, do artigo 133 da Lei nº 828 de 11 de novembro de 1987 que institui o Código de Posturas do Município de Careaçu/MG. |
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Câmara Municipal de Careaçu Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.187 Altera inciso III, do Artigo 133 da Lei nº. 828 de 11 de novembro de 1987 que institui o Código de Posturas do Município de Careaçu/MG. O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o inciso III, do art. 133 da Lei nº. 828/87 que passa a ter a seguinte redação: II –............................................................................. III – restaurantes, lanchonetes, bares, clubes, danceterias, trailer e carrinhos de lanches: diariamente. Das 07(sete) horas do dia seguinte; IV –............................................................................. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Careaçu, em 22 de novembro de 2002. Dionísio Miguel da Costa Prefeito Municipal