norma nº 1188/2002

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.188 
Dispõe sobre a adoção para evitar a existência de 
criadouros para Aedes Aegypti e Aedes Albopictus e 
dá outras providências. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º - As borracharias e empresas de recauchutagem ficam obrigadas a adotar medidas 
que visem evitar a existência de criadouros para o Aedes Aegypti e Aedes Albopictus. 
Parágrafo único. Os estabelecimentos descritos no “caput” deste artigo deverão manter os 
pneus novos, recauchutados e cortes de pneu inaproveitáveis sob local coberto. 
 Art. 2º O Poder Executivo realizará ampla campanha educativa dirigida aos proprietários de 
borracharias e empresas de recauchutagens, alertando sobre riscos de manutenção destes criadouros. 
 Art. 3º Os infratores sujeitar-se-ão às seguintes penalidades, a serem aplicadas 
progressivamente em casos de reincidência: 
 I - multa de 500 (quinhentos) UFIR’s; 
 II - multa de 1000 (mil) UFIR’s; 
 III - suspensão temporária do alvará de licença de funcionamento por 30(trinta) dias; 
 IV - Cassação do alvará de funcionamento. 
 Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados a partir da data de sua publicação. 
 
 Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 22 de novembro de 2002. 
Dionísio Miguel da Costa 
Prefeito Municipal