norma nº 1191/2003

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.191 
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terreno com 16.053,01 
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, de propriedade do Sr. Roberto Eustáquio Pelegrini, localizada às margens da antiga BR 381, 
conforme croqui e laudo de avaliação em Cemitério Municipal e a construção de casas populares 
neste município, pelo valor máximo de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). 
 Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por a conta de 
dotações próprias constantes do orçamento vigente. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 4º Revogam-se às disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 23 de fevereiro de 2003. 
Dionísio Miguel da Costa 
Prefeito Municipal