norma nº 844/1988

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 844 
Dispõe sobre assunto de vencimentos de 
Funcionários Municipais e de proventos de 
aposentados, e contém outras providências. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar os vencimentos do pessoal estatutário, 
e os proventos dos aposentados, a partir de 01(primeiro) de janeiro de 1988, na base de quarenta por 
cento(40%), cujos cálculos serão feitos sobre os vencimento e proventos pagos no mês de dezembro 
de 1987, conforme quadro abaixo: 
Secretário .................................. 40%(quarenta por cento) 
Fiscal Geral ............................... 40%(quarenta por cento) 
01 Operário Mensalista ............. 40%(quarenta por cento) 
02 Professores Aposentados ..... 40%(quarenta por cento) 
05 Professores em Atividades ... 40%(quarenta por cento) 
 Art. 2º O pagamento do aumento autorizado no artigo 1º desta Lei, correrá por conta de 
dotações orçamentária de dotações orçamentárias próprias para o corrente exercício, que serão 
suplementadas no caso de insuficiência orçamentária . 
 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 1988. 
 Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e 
faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 15 de fevereiro de 1988. 
Benedito Waldir Maciel 
Prefeito Municipal