norma nº 1200/2003

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.200 
Autoriza pagamento de PASEP e dá outras 
providências. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar o abono do PASEP, no valor de
R$960,00 (novecentos e sessenta reais), referente aos exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003, à 
servidora Edna Cristina de Cássia Silveira em razão da não inscrição da mesma no referido 
programa na época de seu ingresso. 
Parágrafo único. O valor citado no “caput” deste artigo será pago em 04 (quatro) parcelas 
mensais de igual valor, junto com a folha de pagamento da servidora. 
 Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão a conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 4º Revogam-se às disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 25 de agosto de 2003. 
Dionísio Miguel da Costa 
Prefeito Municipal