norma nº 1202/2003

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.202 
Modifica o Artigo 2º da Lei 1.186/2002. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Modifica o 2º art. da Lei 1.186/2002, que passa a ter a seguinte redação: 
 Art. 2º Com base nas consignações orçamentárias do município e respectivos 
créditos autorizados, fica o executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios 
financeiros e contribuições, referente ao exercício de 2003, conforme a seguinte designação: 
SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Sub. Social ao Hospital e Maternidade de Careaçu R$ 107.500,00
Sub. Social a APAE de São Gonçalo do Sapucaí R$ 16.000,00
Sub. Social ao Asilo São Vicente de Paulo R$ 4.000,00
TOTAL R$ 127.500,00
 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 12 de novembro de 2003. 
Dionísio Miguel da Costa 
Prefeito Municipal