| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1205 / 2004 |
| Date | 2004-02-05 |
| Ementa | Modifica o art. 2º da Lei 1186/2002. |
| native_id | 307 |
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Câmara Municipal de Careaçu Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.205 Modifica o art. 2º da Lei 1186/2002. O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Modifica o art. 2º da Lei nº. 1186/2002, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2º Com base nas consignações orçamentárias do município e respectivos créditos adicionais, fica o executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições, referente ao exercício de 2003, conforme a seguinte designação: SUBVENÇÕES SOCIAIS Sub. Social ao Hospital e Maternidade de Careaçu R$ 150.000,00 Sub. Social a APAE de São Gonçalo do Sapucaí R$ 16.000,00 Sub. Social ao Asilo São Vicente de Paulo R$ 4.000,00 TOTAL R$ 170.000,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Careaçu, em 05 de fevereiro de 2004. Dionísio Miguel da Costa Prefeito Municipal