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norma nº 1205/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1205 / 2004
Date 2004-02-05
EmentaModifica o art. 2º da Lei 1186/2002.
native_id307

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Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.205 
Modifica o art. 2º da Lei 1186/2002. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Modifica o art. 2º da Lei nº. 1186/2002, que passa a ter a seguinte redação: 
 Art. 2º Com base nas consignações orçamentárias do município e respectivos 
créditos adicionais, fica o executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios 
financeiros e contribuições, referente ao exercício de 2003, conforme a seguinte designação: 
SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Sub. Social ao Hospital e Maternidade de Careaçu R$ 150.000,00
Sub. Social a APAE de São Gonçalo do Sapucaí R$ 16.000,00
Sub. Social ao Asilo São Vicente de Paulo R$ 4.000,00
TOTAL R$ 170.000,00
 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 05 de fevereiro de 2004. 
Dionísio Miguel da Costa 
Prefeito Municipal 

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