norma nº 1207/2004

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.207 
Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóveis 
e dá outras providências. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por investidura ao Sr. Ricardo de 
Menezes Santos, uma área de terreno com 20,68 m2
 (vinte vírgula sessenta e oito metros quadrados) 
de propriedade do Município, conforme laudo de avaliação anexo, que fazem parte integrante deste, 
para que se possa regularizar o imóvel retromencionado, já que o mesmo não tem aproveitamento 
isoladamente. 
 Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta do 
proprietário do imóvel lindeiro. 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Careaçu , em 27 de fevereiro de 2004. 
Dionísio Miguel da Costa 
Prefeito Municipal