norma nº 1223/2005

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.223 
Altera o artigo 2º e seu parágrafo 2º da Lei 
Municipal nº. 1.122, de 23 de dezembro de 1998. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído no Município de Careaçu o Programa de Saúde da Família – PSF, que 
tem como objetivo desenvolver ações de promoção e proteção à saúde do indivíduo, da família e da 
comunidade, com execução das seguintes metas: 
I - ampliar a cobertura à população; 
II - atingir a equidade na atenção à saúde; 
III - melhorar a qualidade da atenção à saúde, abordando a promoção, a proteção, a 
recuperação e a reabilitação da saúde; 
IV - melhorar o sistema de informação sobre a saúde. 
(Redação original dada pela Lei nº. 1.122/98) 
Art. 2º O Programa instituído por esta Lei será executado através de uma equipe de saúde, 
fazendo o atendimento na comunidade e na unidade local de saúde móvel, no nível de atenção 
primária e será composta de no máximo: 
 I - um(a) médico(a); 
 II - um(a) enfermeiro(a); 
 III - um(a) auxiliar de enfermagem; 
 IV - oito agentes comunitários(as) de saúde; 
 V - um(a) dentista, 
 VI - um(a) auxiliar de consultório dentário. 
• (Artigo alterado por esta Lei) 
§ 1º A equipe de saúde mencionada no caput do artigo do artigo deverão prestar oito horas 
diárias de trabalho, em dois turnos e ficarão sob a direção do médico que será o coordenador geral, 
que por sua vez reportará ao Chefe de Serviço Municipal de Saúde. 
• (Redação original dada pela Lei n º 1.122/98) 
Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
 § 2º Para atender ao que dispõe o artigo 2º
 desta Lei, ficam criados os cargos abaixo 
mencionados, podendo os mesmos serem contratados através de contratos administrativos de 
excepcional interesse público pelo prazo de um ano, podendo os mesmos serem renovados sempre 
que haja interesse de amas as partes, com as vagas e vencimentos a seguir especificados: 
Cargos 
Médico 
Enfermeiro(a) 
Auxiliar de Enfermagem 
Agentes Comunitários(as) 
Dentista 
Auxiliar de Consultório Dentário 
Vagas 
1 (uma) 
1 (uma) 
1 (uma) 
8 (oito) 
1 (uma) 
1 (uma) 
Vencimento 
R$3.900,00 
R$1.800,00 
R$420,00 
R$260,00 
R$1.926,00 
R$321,00 
• (Parágrafo alterado por esta Lei) 
Art. 3º Os servidores que desempenham funções em programas de saúdes específicos, 
mantidos pelo governo Federal, contratados pelo Município, terão a vigência do contrato 
condicionada a existência do Programa Federal, não ficando o município com obrigação de mantê￾los no caso de extinção do mesmo. 
• (Artigo acrescentado pela Emenda nº. 1/05) 
Art. 4º Para o funcionamento do Programa instituído por esta Lei, fica o Executivo 
Municipal, autorizado a utilizar de recursos constantes em orçamento para esse fim, bem como de 
transferências e repasses oriundos de órgãos da saúde. 
• (Redação original dada pela Lei nº. 1.122/98) 
Art. 5º Todas as equipes que desempenham funções na área da saúde, mantidas pelo 
Governo Federal, PSF (Programa de Saúde da Família), PAC´s (Programa de Agentes Comunitários 
da Saúde), PPI-ECD (Programa Pactuado Integrado – Epidemiologia e Controle de Doenças) e PSB 
(Programa de Saúde Bucal) estarão sob a coordenação geral, da Enfermeira Chefe desta Equipe do 
PSF, que por sua vez reportará ao Secretário Municipal de Saúde. 
• (Artigo acrescentado pela Emenda nº. 1/05)
Art. 6º Para o funcionamento do Programa instituído por esta Lei, fica o Executivo 
Municipal, autorizado a utilizar de recursos constantes em orçamento para esse fim, bem como de 
transferências e repasses oriundos de órgãos da saúde. 
• (Redação original dada pela Lei nº. 1.122/98) 
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênios que se fizerem 
necessários, quer com a União, quer com o Estado, quer com Universidades Federais, quer com 
Hospitais e laboratórios para implementação do Programa instituído pela presente Lei. 
• (Redação original dada pela Lei nº. 1.122/98) 
Art. 8º A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 3 de janeiro de 2005, revogando-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 03 de fevereiro de 2005. 
Tovar dos Santos Barroso 
Prefeito Municipal