norma nº 1231/2005

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.231
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel e dá 
outras providências. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terreno de 1.234,84 
m², localizado às margens da antiga BR 381, pelo valor de até R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), 
para que possa proceder à construção de casas populares neste Município. 
 Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações 
constantes do orçamento vigente. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 22 de junho de 2005. 
Tovar dos Santos Barroso 
Prefeito Municipal