norma nº 1276/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREACU
ESTADO DEMINAS GERAIS
CNPJ17.935.388/G001-15
LEI N °1.276, de 24 de novembro de 2006.
“Altera o PPA (2006-2009). Abre Crédito Adicional Especial.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar obras de construção
de um sanitário e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso de suas atribuições legais,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Pode Executivo Municipal autorizado a alterar indicadores de ações do Plano
Plurianual do Quadriénio 2006-2009, conforme artigo 4o da Lei n ° 1.249, de 14 de dezembro
de 2005 e abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$16.000,00 (dezesseis e
mil reais), conforme seguinte designação:
02- PODER EXECUTIVO
04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12- EDUCAÇÃO
361- ENSINO FUNDAMENTAL
0011- ENSINO FUNDAMENTAL PRIORIDADE EDUCACIONAL
1033- OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE DOMÍNIO PATRIMONIAL
449051-02- OBRAS DE CONSTRUÇÃO .R$16.000,00
Art. 2o- Como recurso à abertura do referido Crédito Especial fica o Poder Executivo
Municipal, autorizado a usar como recurso a tendência ao excesso de arrecadação do
orçamento vigente.
Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Careaçu, 24 de novembro de 2006.
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