norma nº 1277/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAçU
ESTADO DEMINAS GERAIS
CNPJ17.935.388/0001-15
LEI N °1.277, de 24 de novembro de 2006.
“Dispõe sobre as subvenções sociais e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREAÇU,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais autorizados
deste Município, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios
financeiros e contribuições, referentes ao exercício de 2007, conforme a seguinte designação:
São as seguintes subvenções sociais;
a-) Subvenção Social ao Hospital e Maternidade de Careaçu
b-) Subvenção Social a APAE de São Gonçalo do Sapucaí/MG.
c-) Subvenção Social ao Asilo São Vicente de Paulo
I-
.R$245.000,00
..R$20.000,00
..... R$5.500,00
Total. .R$270.500,00
Art. 2o- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Careaçu, 24 de novembro de 2006.
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