| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2007 |
| Date | 2007-03-28 |
| Ementa | Altera o PPA (2006-2009). Abre crédito adicional especial. Autoriza a construção do posto de saúde pelo Poder Executivo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREACU ESTADO DEMINAS GERAIS CNPJ17.935.388/0001-15 LEI N °1281, de 28 de março de 2007. “Altera o PPA (2006-2009). Abre Crédito Adicional Especial. Autoriza a Construção do Posto de Saúde pelo Poder Executivo.” O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar indicadores de ações do Plano Plurianual do Quadriénio 2006-2009, conforme artigo 4o da Lei n ° 1.249, de 14 de dezembro de 2005 e abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), conforme seguinte designação. 02- PODER EXECUTIVO 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10- SAÚDE 301- ATENÇÃO BÁSICA 0019- AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE 1029- CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE 449051-02- OBRAS INSTALAÇÕES-DOMÍNIO PATRIMONIAL. .R$300.000,00 Art. 2o- Como recurso à abertura do referido Crédito Especial fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a anulação das seguintes dotações: 02.02.01.04.122.0004.1006 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE 44.90.61.02- AQUISIÇÃ DE IMÓVEL-DOMÍNIO PATRIMONIAL R$80.000,00 02.06.02.10.301.0019.2041- ATIVIDADES DE POSTO DE SAÚDE 3.190.1101- VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS-SERVIDORES. R$37.400,00 02.07.02.16.482.0007.1015- CASAS POPULARES 4.4.90.5101- OBRAS DE INSTALAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. R$76.600,00 02.07.02.16.482.0007.1016- TERRENO PARA CONJUNTO HABITACIONAL 4.4.90.6102- AQUISIÇÃO DE IMÓVEL- DOMÍNIO PATRIMONIAL *• PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU ESTADODEMINAS GERAIS CNPJ17.935.388/0001-15 02.05.01.27.812.0017.1011- CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA 4.4.90.5102- OBRAS DE INSTALAÇÃO-DOMÍNIO PATRIMONIAL 02.08.01.15.452.0021.1020- AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO 4.4.90.52.02- BENS MÓVEIS-DOMÍNIO PATRIMONIAL R$20.000,00 .R$30.000,00 02.08.01.22.664.0015.1024- IMÓVEL E GALPÃO PARA EMPRESA E INDÚSTRIA 4.4.90.6102- AQUISIÇÃO DE IMÓVEL- DOMÍNIO PATRIMONIAL . 02.08.01.26.782.0014.1025- TERMINAL RODOVIÁRIO 4.4.90.5102- OBRAS DE INSTALAÇÃO- DOMÍNIO PATRIMONIAL. .R$11.000,00 R$15.000,00 Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Careaçu, 28 de março de 2007. Eng.° Tovar dos Sj PrefeitoMu atos Barroso Icipal C.A