| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 2007 |
| Date | 2007-06-11 |
| Ementa | Altera o PPA (2006-2009). Abre crédito adicional especial. Autoriza a construção de pista de skate pelo Poder Executivo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREACU ESTADO DEMINAS GERAIS CNPJ17.935.388/0001-15 LEI N 0 1.285, de 11 de junho de 2007. “Altera o PPA (2006-2009). Abre Crédito Adicional Especial. Autoriza a Construção de Pista de Skate pelo Poder Executivo.” O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar indicadores de ações do Plano Plurianual do Quadriénio 2006-2009, conforme artigo 4o da Lei n 0 1.249, de 14 de dezembro de 2005 e abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), conforme seguinte designação. 02- PODER EXECUTIVO 05- SECRETARIA DE CULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO 01- CULTURA 27- DESPORTO E LAZER 812- DESPORTO COMUNITÁRIO 0017- LAZER E ESPORTE-SAÚDE VITAL 1030- CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE 44.90.51.02- OBRAS E INSTALAÇÕES DE DOMÍNIO PATRIMONIAL. R$27.500,00 Art. 2o- Como recurso à abertura do referido Crédito Especial fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a anulação das seguintes dotações: 02- EXECUTIVO 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12- EDUCAÇÃO 361- ENSINO FUNDAMENTAL 0011- ENSINO FUNDAMENTAL PRIORIDADE EDUCACINAL 1009- VEÍCULO P/ TRANSPORTE ESCOLAR 44.90.52.02-BENS MÓVEIS DE DOMÍNIO PATRIMONIAL .R$27.500,00 Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Careaçu, 11 de junho de 2007. Eng.0 Tovar. Prefer tos Barroso unicipal