| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 2007 |
| Date | 2007-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alienar o bem imóvel que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 349 |
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m PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU st Sr ESTADO DEMINAS GERAIS
CNPJ17.935.388/0001-15
LEI N
0
1.290, de 19 de outubro de 2007.
“Autoriza o Poder Executivo a alienar o bem
imóvel que menciona e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREAÇU, fez saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. Io.- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar , mediante licitação modalidade concorrência
pública, o seguinte bem imóvel, pelo valor mínimo da avaliação prévia, que fica fazendo parte da
presente Lei, independentemente de transcrição.
Um terreno designado por Lote 1, contendo a área de 80,95m2 (oitenta virgula noventa
e cinco metros quadrados), situado na Praça José Procópio Junqueira, Careaçu/MG,
com as seguintes medidas e confrontações: começa à margem da Praça José Procópio
Junqueira com o Sr. Sinésio Francisco da Silva, numa distância de 18,10 metros, até
atingir o fundo do lote, a partir daí vira a direita confrontando com o lote 2, numa
extensão de 4,43 metros, daí segue novamente à direita confrontando com o lote 3,
numa distância de 19,63 metros, quebrando ainda a direita confrontando com a Praça
José Procópio Junqueira, numa extensão de 4,15 metros, de onde parte esta
confrontação, registrado no CRI na matrícula 17.364, Livro 02, avaliada pelo valor
venal de R$10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2°.- Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IPrefeitura Municipal de Careaçu, 19 de outubro de 2007.
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Eng.° Tovarfre
Prefeito
jtos Barroso
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LAUDO
DE
AVALIAÇÃO
IMÓVEL MATRICULA N° 17.364
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
LAUDO DE AVALIAÇÃO
1-Interessado:
Prefeitura Municipal de Careaçu
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Av. Saturnino de Faria, n° 140 -Centro-Careaçu/MG
Prefeito Municipal :Eng.° Tovar dos Santos Barroso
II-Objetivo:
O objetivo do presente Laudo de Avaliação é o de determinar o valor do bem imóvel de
80.95 m2 , para alienação, visto o interesse do Município em vendê-lo.
ITT -Metodologia Aplicada:
Para elaboração deste Laudo de Avaliação, foi realizado no dia 10 de outubro de 2007, uma
visita técnica ao local “in loco”, para que pudéssemos avaliar o bem imóvel.
IV-Descrição do Objeto:
Um terreno designado por lote 1, contendo a área de 80,95m2(oitenta vírgula noventa e
cinco metros quadrados), situado na Praça José Procópio Junqueira, na Cidade de
Careaçu.(conforme croqui em anexo).
V-Dos Valores:
Fica o bem acima descrito, avaliado, com o valor mínimo de R$10.000,00(dez mil reais).
Careaçu , 10 de outubro de 2007.
0 h
Lúcio Raimundo de Faria
Contador /
CPF: 257.947.366U5
R1TW-1.212J600
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Wilson Sanl eResende
Autôâomq.
CPF: 032».868-13
RG: 15.091.579
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j Mário Lucio Rezende (
Vereador
CPF: 346.148.426-15
RG :MG 1.667.053
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DESMEMBRAMENTO Praça Jo.sc
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José Siqueira
Chiste
Mun: Careaçu-MG
Origem: sob RGI: protocolo 45.130, pagina 78, folha 1, livro
02, data 23/12/2003 com área total de 263,50 m2, matrícula
17.255.
(
18.10 m,
Lote 01
5.20 m .
lote 02
4,67 m
4.15 m ,4.43 m 6.70 m
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Insc. Municipal:
Área total:
Área desmembrada:
Lote 01:
Lote 02: .
Lote 03:
.01010130080001;
............ 263.50 m2;
\
24.30 m
Lote 03
29.90 m
/
6.65 m 4.80 m
.80.95 m2;
..27.40 m2;
155.15 m2;
Av: Jesuíno Silva /ÿ
Rua: Prefeito
Renato M.
Adami
*
CARIMBOS
Obs: o lote 03 deste desmembramento será destinado
para alargamento da AV: Jesuíno Silva.
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II!
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
1
Comarca de SÃO GONÇALO DO SAPUCAl
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Livro N® Dois (2)
Estada de Mil
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liíiÉS REGISTRO GERAL FIs.
i
*1:
MATRICULA Ns 17.364
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“PRAÇA JOSÉ PROCÓPIO JUNQUEIRA
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na cidade dé Careaçu-MG.
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s:i Um terreno designado por lote 1, contendo
a área de 80,95m2
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(ointenta vírgula noventa
e cinco metros quadrados)
, situado na Praça
José Procópio Junqueira, na cidade de Careaçu-MG, com as seguintes
medidas
e confrontações:
*
começa
a margem da Praça José Procópio
Junqueira com Sr. Sinésio Francisco da Silva numa distância de 18.10
metros, até atingir
o fundo do lote,
a partir daí vira
a direita confrontando
com
o lote 02, numa extensão de 4,43 metros, daí segue novamente
à
direita confrontando com
o lote, '03) numa distância de 19,63 metros,
quebrando ainda
a direita
'
cónlrantando com
a Praça José Procópio
Junqueira, numa extensão de 4,15 metros, de onde parte esta
confrontação.". PROPRIETÁRIA
: MUNICÍPIO DE CAREAÇU-MG, com
sede na Avenida Saturnino de Faria
, 140, inscrita no CNPJ sob
o n°
17.935.388/0001-15. TITULO AQUISITIVO: R1 da matrícula n.°
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17.255, L.° 2, fl. 1, deste Ofício Imobiliário
. São Gonçalo do Sapucaí, 31 li
2004.
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(Antigo Veiga)
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Saa Paulo/-sp
2.° Olísio de Notas
í Av. Afonso Pena, 1 1G2
Belo Horizonte
- MG
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Av. Erasmo Braga.
115
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Rio de Janeiro
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Rua João Junquera Meirelles, 95
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•<; CERTIDÃO f-:
Cflrtifico
s dou fé, que
a presente cópia
é
a reprodução
autêntica da ficha
a que se refereTèxtralda nos termos do
artige 19
§ t*da Lei n.f 6.015, de 31-12-1973.
ariana
If! S. G. do Sspucai (MGiigt da.
T| MARIA RITA ALMEIDAj
VENEROSO
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JOSÉ IVAN DE CARVALHO
•SUBSTITUTO —J MARIA GIOVANNA VENSfiOSO FERREIRA
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(Continuação no Verso)
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