norma nº 1324/2009

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.324 
Dispõe sobre as subvenções sociais e dá outras 
providências. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais 
autorizados deste Município, fica o Executivo autorizado a conceder subvenções, auxílios 
financeiros e contribuições, referentes ao exercício de 2009, conforme a seguinte designação: 
I – são as seguintes subvenções sociais: 
a) Subvenção Social ao Hospital e Maternidade de Careaçu R$240.000,00 
b) Subvenção Social a APAE de São Gonçalo do Sapucaí R$20.000,00 
c) Subvenção social ao Asilo São Vicente de Paulo R$5.500,00 
Total ............................................................. R$265.500,00 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 15 de janeiro de 2009. 
Tovar dos Santos Barroso 
Prefeito Municipal