| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 1989 |
| Date | 1989-05-02 |
| Ementa | Autoriza assinar convênio. |
| native_id | 36 |
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Câmara Municipal de Careaçu Estado de Minas Gerais LEI Nº 884 Autoriza assinar Convênio. O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a assinar convênio com as secretarias e Órgãos do Estado de Minas Gerais. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém. Prefeitura Municipal de Careaçu, em 02 de maio de 1989. João Pelegrini Prefeito Municipal