norma nº 1297/2008

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.297
Altera o PPA (2006-2009). Abre Crédito Adicional 
especial, autoriza a Construção de Pista de Skate 
pelo Poder Executivo. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar indicações de ações do Plano 
Plurianual do Quadriênio 2006-2009, conforme artigo 4º da Lei nº. 1.249, de 14 de dezembro de 
2005 e abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$27.500,00 (vinte sete mil e 
quinhentos reais), conforme seguinte designação. 
02 - Poder Executivo 
05 - Secretaria de Cultura, Meio Ambiente e Turismo 
01 - Cultura 
27 - Desporto e Lazer 
812 - Desporto Comunitário 
0017 - Lazer e Esporte - Saúde Vital 
1031 - Construção de Pista de Skate 
44.90.51.02 - Obras e instal. de domínio patrim. R$27.500,00 
Art. 2º Como recurso à abertura do referido Crédito Especial fica o Poder Executivo 
Municipal, autorizado a anulação das seguintes dotações: 
02 - Executivo 
08 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
01 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
15 - Urbanismo 
452 - Serviços urbanos 
0021 - Urbanismo de qualidade 
1023 - Construção de um velório R$2.500,00 
1025 - Imóvel para instalação do cemitério municipal R$7.000,00 
22 - Indústria 
664 - Propriedade industrial 
0015 - Desenvolvimento agro-industrial 
1026 - Aquisição de imóvel p/ implant. de indústria R$8.000,00 
26 - Transporte 
782 - Transporte rodoviário 
0014 - Transporte municipal de qualidade 
1027 - Construção do terminal rodoviário R$10.000,00 
Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 31 de janeiro de 2008. 
Tovar dos Santos Barroso 
Prefeito Municipal