| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 2008 |
| Date | 2008-03-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. |
| native_id | 367 |
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Câmara Municipal de Careaçu Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.299 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido um aumento salarial de 25% (vinte e cinco por cento) aos Agentes Comunitários de Saúde do Município, retroativo a 1º de março de 2008. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Careaçu, em 24 de março de 2008. Tovar dos Santos Barroso Prefeito Municipal