| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 2008 |
| Date | 2008-04-02 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Careaçu Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.302 Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o “Conselho Comunitário de Segurança Pública de Careaçu – CONSEP”, inscrita no CNPJ sob nº. 08.107.530/0001-45, com sede na Rua José Joaquim Gouveia, 344, Fundos, Centro, neste município de Careaçu/MG. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Careaçu, em 02 de abril de 2008. Tovar dos Santos Barroso Prefeito Municipal