norma nº 1308/2008

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.308
Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade 
do Município à Companhia de Habitação do 
Estado de Minas Gerais – COHAB/MG, na forma 
e condições que especifica. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de 
Minas Gerais, COHAB-MG, terrenos não edificados, que servirão de uso exclusivo pra residências 
às famílias selecionadas e classificadas para aquisição da moradia do Programa Lares – Habitação 
Popular. 
Parágrafo único. Sendo a doação do terreno à Companhia de Habitação do Estado de Minas 
Gerais, COHAB-MG, esta se obriga a repassá-lo em lotes individualizados e sem ônus para as 
famílias beneficiadas. 
Art. 2º Os terrenos, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do Município e 
encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo do 
Sapucaí-MG, livro 50883, sob o nº18.473. 
Art. 3º Nos terrenos, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela Companhia de 
Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB/MG, um empreendimento habitacional voltado para 
famílias de baixa renda. 
Parágrafo único. As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias 
selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Convênio de Cooperação Técnico e Financeiro 
celebrado em 07/05/2008, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas 
Gerais, COHAB/MG, bem como as normas do Sistema Financeiro da Habitação. 
Art. 4º Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica dispensado o 
processo licitatório para as doações ora autorizadas. 
 Art. 5º Fica atribuído aos terrenos objeto desta lei o valor global de R$25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais) 
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e a execução desta lei pertencer, que a 
cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 26 de maio de 2008. 
Tovar dos Santos Barroso 
Prefeito Municipal