norma nº 1315/2008

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.315
Dispõe sobre a transferência dos imóveis que 
menciona e dá outras providências. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Companhia de Saneamento de 
Minas Gerais – COPASA/MG, para ampliação do sistema de abastecimento de água do Município, 
os seguintes imóveis: 
a) Estação de Tratamento de Água, imóvel com área de 2.233,60 m², localizado na Rua José 
Ibraim Barroso, s/n, Bairro Vista Alegre; 
b) Captação Rio Sapucaí, imóvel com área de 247 m², localizado na Rua Antônio Florêncio 
Nogueira, s/n; 
c) Reservatório de 300 m³, imóvel com área de 626 m², localizado na 
Avenida Minas Gerais, s/n. 
Art. 2º A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG indenizará o 
Município de Careaçu/MG, na importância R$30.000,00 (trinta mil reais) pelas transferências. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 26 de setembro de 2008. 
Tovar dos Santos Barroso 
Prefeito Municipal