norma nº 1160/2001

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.160 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei 
orçamentária de 2002 e dá outras providências. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º São estabelecidas, nesta lei as diretrizes orçamentárias do município para o exercício 
de 2002, compreendido: 
I - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
II - a estrutura e organização dos orçamentos; 
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas 
alterações; 
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; 
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do município. 
 Art. 2º As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2002 são as especificadas no 
Plano Plurianual relativas ao período 2002 a 2005, e devem observar as seguintes estratégias: 
I - consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado; 
II - promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e 
oportunidades de renda; 
III - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
IV - consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos. 
Parágrafo único. As denominações e unidades de medida das metas do projeto de lei 
orçamentária anual nortear-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, referida no Caput 
deste artigo. 
 Art. 3º As categorias de programação serão identificadas no projeto de lei orçamentária por 
funções, sub-funções, programas, projetos, atividades, com a indicação de suas respectivas 
denominações. 
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 Art. 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por 
categoria de programação em seu menor nível, especificado os grupos de despesa, com suas 
respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando para cada categoria, a unidade 
orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso: 
1. Pessoal e encargos sociais; 
2. Juros e encargos da dívida; 
3. Outras despesas correntes; 
4. Investimentos; 
5. Amortização da dívida. 
 Art. 5º As metas fiscais serão indicadas segundo os respectivos projetos e atividades e 
constarão dos demonstrativos das despesas do orçamento fiscal segundo os programas de governo 
na forma dos anexos propostos pela Lei Federal 43201/64. 
 Art. 6º O orçamento fiscal compreenderá a Programação dos Poderes do Município, seus 
fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a 
correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no sistema de contabilidade. 
 Art. 7º O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal será constituído dos documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 
43.201/64 e dos seguintes demonstrativos: 
I - consolidação dos quadros orçamentários na forma do Anexo I, da Lei Federal 43.201/64; 
II - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do 
artigo 212 da Constituição Federal, observando-se as instruções do Tribunal de Contas do Estado. 
Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: 
 I - avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, 
explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e nominal;
 II - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados 
da receita e da despesa. 
 Art. 8º Para efeito do disposto no artigo anterior, o poder legislativo e os órgãos da 
administração indireta, encaminharão ao órgão central da contabilidade, até 31 de julho de 2001, 
suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária 
anual. 
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Parágrafo único. Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas neste artigo 
terão como parâmetro de suas despesas: 
 I - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento do primeiro 
semestre de 2001, apurando a média mensal e projetando-a para todo o exercício, considerando os 
acréscimos legais e o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, alterações de planos de 
carreira, verificadas até 30 de junho de 2001, as admissões na forma do art. 24 desta lei e eventuais 
reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos; 
 II - com as demais grupos de despesa, montante efetivamente executado junto as dotações 
orçamentárias, observando-se com relação à média e projeção as disposições do inciso anterior. 
 Art. 9º Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na mesma forma 
e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária anual. 
 § 1º Acompanhamento dos projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições de 
motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos 
de dotações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos. 
 § 2º Cada projeto de lei devera restringir-se-á à uma única modalidade de crédito adicional. 
 § 3º Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as 
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício. 
 § 4º O texto da lei orçamentária anual poderá autorizar a abertura de créditos suplementares, 
especificando um limite percentual. 
 
 Art. 10º. No prazo máximo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder 
Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de 
desembolso que deverá atender os seguintes objetivos: 
a) assegurar as unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e 
suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho; 
b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada 
e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. 
 § 1º No estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de 
desembolso de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo utilizará como parâmetro, as 
receitas efetivamente realizadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores. 
 § 2º A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso poderão 
ser alterados durante o exercício, observado o limite da dotação e o comportamento da execução 
orçamentária. 
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 Art. 11. O Poder Executivo, quando da execução orçamentária, através do cronograma de 
desembolso financeiro, tomará as providências necessárias à obtenção de resultado primário 
positivo. 
 Art. 12. Quando ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá 
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, previstos no anexo de 
metas fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo, promoverão por ato próprio e nos montantes 
necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, 
observando-se os seguintes critérios: 
I - quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites legais, deverá o poder 
proceder à recondução de referidas despesas a tais limites; 
II - não sendo suficientes a recondução de que trata o inciso anterior, o respectivo poder 
deverá proceder à redução de suas aplicações em investimentos em pelo menos 20 % do valor 
previsto; 
III - diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado primário ou 
nominal negativo, a redução deverá se dar junto às despesas de custeio, observando-se o montante 
necessário ao atingimento dos resultados pretendidos. 
 Art. 13. Se a dívida consolidada do município ao final de um quadrimestre ultrapassar o 
referido limite, no prazo máximo de um ano reduz-se o excesso em pelo menos 25% no primeiro 
quadrimestre. 
Parágrafo Primeiro. Enquanto perdurar o excesso, o município: 
I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por 
antecipação de receita; 
II - obterá o resultado primário necessário à recondução da dívida de limite, promovendo, 
entre outras medidas, a limitação de empenho na forma do artigo anterior. 
 Art. 14. Ao Controle Interno do Município será atribuída competência para periodicamente 
proceder à avaliação dos resultados dos programas previstos. 
 
Art. 15. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de 
dotações consignadas com esta finalidade, que contarão das unidades orçamentárias responsáveis 
pelos débitos. 
 Art. 16. Na programação da despesa não poderão ser: 
 I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente 
instituídas as unidades executadas, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre as 
receitas; 
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 II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão; 
 III - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferências 
voluntárias. 
 Art. 17. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º, a Lei 
Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos, se:
 I - tiverem adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; 
 II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma 
unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando de alocação de recursos 
federais ou estaduais ao município. 
 Art. 18. Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária anual deverão conter previsão 
orçamentária que assegure a conservação e manutenção do patrimônio publico municipal. 
 Art. 19. É vedada a inclusão na Lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de 
dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem 
fim lucrativos, que preencham as seguintes condições: 
 I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, 
saúde, educação ou cultura; 
 II - não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores; 
 III - tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade pública. 
 § 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins 
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitido no 
exercício de 2002 por autoridade local e comprovante por regularidade do mandato de sua diretoria. 
 § 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter￾se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e 
objetivos para os quais receberam os recursos. 
 § 3º As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser procedidas da celebração 
do respectivo convênio. 
 
Art. 20. A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer entidade, para 
despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o art. 12 §§ 2º e 6º, da lei nº. 4320 
de 1964, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária e a identificação do 
beneficiário no convênio. 
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 Art. 21. As transferências de recursos do município consignadas na lei orçamentária anual, 
para o Estado, União, ou outro município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e 
contribuições, será realizada exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros 
instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. 
 Art. 22. A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência vinculada ao 
respectivo orçamento fiscal, e em montante equivalente à no máximo 6% (seis por cento) da receita 
corrente líquida, destinada ao atendimento de passivas contingentes, outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos, sendo vedada, na forma do art. 5º, III, “b”, da lei complementar nº. 101, de 04 de 
março de 2000, sua utilização para outros fins. 
 Art. 23. No projeto de lei orçamentária para 2002 serão destinados recursos necessários à 
transferência de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
valorização ao Magistério – FUNDEC. 
 Art. 24. O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de 
pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 
2002, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de servidores 
municipais, assim como das funções públicas existente no âmbito do município. 
Parágrafo único. O poder legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as mesmas 
disposições de que trata o presente artigo. 
 
Art. 25. No exercício financeiro de 2002, as despesas com pessoal ativo e inativo, dos dois 
Poderes do Município, observarão os limites mencionados nos artigos 19 e 20 da lei complementar 
101, de 04 de março de 2000. 
Parágrafo único. A contratação de horas-extras, ultrapassado o limite estabelecido no caput 
do artigo, somente será autorizada nos casos de emergências que envolvam as áreas de saúde, 
educação e assistência social. 
 Art. 26. No exercício financeiro de 2002, observadas se houver dotação orçamentária 
suficiente para o atendimento da despesa. 
 Art. 27. Não será aprovado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou 
beneficio, de natureza tributária ou financeira, sem a prévia estimativa do impacto orçamentário 
financeiro decorrente da renúncia de receita correspondente. 
 § 1º Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no mesmo exercício, o 
Poder Executivo adotará as medidas necessárias à contenção das despesas em valores equivalentes. 
 § 2º A lei mencionada neste artigo somente estará em vigor após a assunção das medidas de 
que trata o parágrafo anterior. 
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 Art. 28. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que 
sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. 
 § 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo no projeto de lei orçamentária anual: 
 I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita 
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; 
 II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das 
respectivas alterações na legislação. 
 § 2º O Poder Executivo procederá mediante decreto, a ser publicado até 30 (trinta) dias após 
a sanção da lei orçamentária, a troca das fontes de recursos condicionada constantes da lei 
orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento 
do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas. 
 Art. 29. A elaboração, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual serão realizadas 
de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e 
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas 
etapas. 
 Art. 30. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem 
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. 
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária￾financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da 
inobservância do Caput deste artigo. 
 Art. 31. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados, 
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de 
programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e 
identificadores de uso, especificando o elemento da despesa. 
 Art. 32. Os órgãos e entidades publicarão, até 31 de maio de 2002, os saldos de créditos 
especiais e extraordinários autorizados e nos últimos quatro meses de exercício financeiro de 2001, 
que poderão ser reabertos, na forma do disposto no art. 167, § 2º, a Constituição Federal. 
 § 1º A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante decreto do Poder 
Executivo. 
 § 2º Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurso deverá ser 
identificada dentre as hipóteses previstas no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº. 4.320/64. 
 Art. 33. Para fim de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração 
pública municipal direta e indireta, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios 
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à apreciação da procuradoria do município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas 
as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. 
 Art. 34. Não será aprovado projeto de Lei que implique o aumento das despesas 
orçamentárias, sem que sejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes 
de recursos. 
 Art. 35. Integram a presente Lei os seguintes anexos: 
 
Anexo I – Metas fiscais; 
 
Anexo II – Objeto e Metas. 
 Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 18 de maio de 2001. 
Benedito Sinval Caputo da Costa 
Prefeito Municipal 
Anexo I 
Metas Fiscais 
Receitas por Fontes 
Receita Arrecadada 
Especificação 
1998 1999 2000 
10.000000 Receitas Correntes 1.933.647,29 2.422.148,62 2.750.706,37
Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
11.000000 Receita Tributária 147.212,09 288.870,41 223.435,25
12.000000 Receita de Contribuição 
13.000000 Receita Patrimonial 3.308,94 320,03 12,85
14.000000 Receita Agropecuária 
15.000000 Receita Industrial 227,04 118,14 79,82
16.000000 Receita de Serviços 
17.000000 Transferências Correntes 1.728.069,17 2.092.963,18 2.488.188,07
19.000000 Outras Receitas Correntes 54.830,05 39.876,86 38.990,38
Totais Receitas Correntes 1.933.647,29 2.422.148,62 2.750.706,37
20.000000 Receitas de Capital 185.957,16 105.974,79 3304.880,21
21.000000 Operações de Credito 22.952,01
22.000000 Alienação de Bem 
23.000000 Amortização de Empréstimos
24.000000 Transferências de Capital 77.105,15 105.974,79 50.966,01
25.000000 Outras Receitas de Capital 85.900,00 3.253.914,20
Totais Receitas de Capital 185.957,16 105.974,79 3.304.880,21
Total Geral 2.119.604,45 2.528.123,41 6.055.586,58
Prefeitura Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais Dívida Pública 
Dívida Fundada 1998 1999 2000 
A - Caixa Econômica Federal 123.75,45 224.536,95 218.669,62
B - INSS Parcelamento 30.172,32 26.827,67 508.034,67
C - INSS Judicial 44.567,04 42.822,00
Dívida Flutuante 
A - Restos a pagar 210.989,09 242.029,70 107.229,06
B - Restos a pagar Exercício anterior 72.801,71
Total da Dívida Pública 409.486,90 609.018,03 833.933,35
Anexo II 
Objeto e Metas 
Políticas Institucionais 
a) Modernização do sistema de administração tributária com a finalidade de elevar a 
arrecadação tributária da Prefeitura Municipal; 
Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
b) Modernizar o gerenciamento da folha de pagamento de pessoal, redução efetiva do 
custeio da Prefeitura Municipal; 
c) Consolidação da política de recursos humanos voltados para a capacitação e 
desenvolvimento gerencial público; 
d) Modernização da execução orçamentária, incorporando ferramentas de análise gerencial 
no processamento das receitas e despesas públicas; 
e) Ampliação e reformulação do democrático do orçamento com a integração das políticas 
públicas setoriais no contexto de discussões e decisões; 
f) Promoção de ações visando ampliar e consolidar a descentralização administrativa; 
g) Consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado; 
h) Implantação do sistema de controle interno, atuando preventivamente na detectarão de 
irregularidades e como instrumento de gestão. 
Políticas Educacionais 
a) Apoiar o ensino, a alfabetização e a qualificação de professores, buscando melhorar a 
qualidade do ensino municipal; 
b) Estimular a erradicação do analfabetismo; 
c) Distribuição de material e merenda escolar; 
d) Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais; 
e) Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades que culminem na melhoria da 
qualidade do ensino fundamental, em todas as suas modalidades, de forma a assegurar o acesso a 
escola e diminuir o analfabetismo, a repetência e a evasão; 
f) Assegurar a remuneração condigna do magistério consoante o que dispõe a emenda 
constitucional nº. 141/96; 
g) Definição e implantação da política de educação infantil em consonância com as 
exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Básicas da Educação de 1996, reconhecida como a 
primeira etapa da educação básica e direitos das crianças. 
Políticas de Saúde 
Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
a) Promover a qualificação de recursos humanos, de modo que se obtenha maior 
produtividade e melhoria nos serviços prestados; 
b) Equipamentos dos serviços de saúde; 
c) Desenvolvimento de ações de assistência médica e odontológica em regime ambulatorial 
e de internações, bem como apoiar a assistência médica à família prestada por agentes comunitários 
de saúde. 
Política de Desenvolvimento Urbano e Social 
a) Viabilização dos investimentos necessários as diretrizes da política municipal de 
habitação; 
b) Elaboração da política de saneamento, definindo diretrizes que subsidiem a administração 
pública municipal no trato das ações relacionadas ao saneamento básico; 
c) Viabilização e implantação gradativa do tratamento de resíduos como matéria prima ao 
setor produtivo e do meio ambiente de forma estabilizada e segura; 
d) Implantação e instrumentos de gestão na área da saúde capazes de garantir melhor 
qualidade no atendimento e nos serviços prestados ao cidadão; 
e) Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
f) Consolidar a democracia e a defesa dos direitos.