norma nº 888/1989

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 888
Autoriza abertura de crédito adicional, especial 
para cumprimento da Lei, nº. 856, de 13 de junho 
de 1988, e contém outras providências. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado para cumprimento da Lei nº. 856, de 13 de junho 
de 1988, que autorizou assinatura de um Termo de Convênio com a Companhia de Armazéns e 
Silos do Estado de Minas Gerais CASEMG, principalmente o das obrigações constantes do Anexo 
I, de que trata a Cláusula Terceira do Convênio, dispender até a importância de NCZ$30.000,00 
(trinta mil cruzados novos). 
 Art. 2º Para atender às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica, fica igualmente 
autorizado o Poder Executivo a abrir o crédito adicional, especial, necessário, de até 
NCZ$30.000,00 (trinta mil cruzados novos), ainda no corrente exercício, podendo, na falta de 
recursos financeiros, anular no todo ou em parte dotação ou dotações do orçamento vigente e/ou 
notificar a receita estimada para o exercício, com quebra de equilíbrio orçamentária preconizado 
pelo § 1º, letra ‘b” do art. 53, da Constituição do Estado, ou mesmo de outros recursos utilizar, 
como os constantes dos itens do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 
1.964. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal, classificará o crédito adicional, especial, 
autorizado, segundo disposições do artigo 46, de já mencionada Lei, nº. 4.320, de 17 de março de 
1.964, e, para atender às despesas nos exercícios seguintes, serão incluídas dotações próprias nos 
orçamentos subseqüentes. 
 Art. 3º Revogadas às disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 1.989. 
 Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e 
faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 20 de junho de 1989. 
João Pelegrini 
Prefeito Municipal