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← Careaçu (MG)

norma nº 1169/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1169 / 2001
Date 2001-10-22
EmentaModifica o artigo 1º da lei 1135/99.
native_id403

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.169 
Modifica o artigo 1º da Lei 1135/99. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Modifica o art. 1º da Lei 1.135/99, que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 2º Como base nas consignações orçamentárias do município e respectivos 
créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenções, auxílios financeiros e contribuições, referente ao exercício de 2002, 
conforme a seguinte designação: 
 Subvenções Sociais: 
Subvenção Social ao H.M.C R$ 180.000,00 
Subvenção Social a APAE de S.G.S. R$ 16.000,00 
Subvenção Social ao Asilo S. V. Paulo R$ 8.000,00
 Total: R$ 200.000,00 
 Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 3º Revogam-se as disposições encontradas. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 22 de outubro de 2001. 
Benedito Sinval Caputo da Costa 
Prefeito Municipal 

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