| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 2001 |
| Date | 2001-10-22 |
| Ementa | Modifica o artigo 1º da lei 1135/99. |
| native_id | 403 |
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Câmara Municipal de Careaçu Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.169 Modifica o artigo 1º da Lei 1135/99. O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Modifica o art. 1º da Lei 1.135/99, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2º Como base nas consignações orçamentárias do município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições, referente ao exercício de 2002, conforme a seguinte designação: Subvenções Sociais: Subvenção Social ao H.M.C R$ 180.000,00 Subvenção Social a APAE de S.G.S. R$ 16.000,00 Subvenção Social ao Asilo S. V. Paulo R$ 8.000,00 Total: R$ 200.000,00 Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições encontradas. Prefeitura Municipal de Careaçu, em 22 de outubro de 2001. Benedito Sinval Caputo da Costa Prefeito Municipal