norma nº 1173/2001

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 1.173 
 
Institui Gratificação a Comissão Municipal de 
Licitação. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Os servidores que integram a Comissão Municipal de Licitação farão jus a um 
adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base do nível 1 à título de gratificação, à 
partir da nomeação, valor este que não será incorporado ao seus vencimentos básicos, sob qualquer 
título de hipótese. 
 
 Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no 
orçamento vigente. 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2002. 
 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 26 de dezembro de 2001. 
Benedito Sinval Caputo da Costa 
Prefeito Municipal