norma nº 900/1989

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 900
“Autoriza assinar Convênio”. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com o IBESPE – Instituo 
Brasileiro de Estudos Econômicos, Sociais e Políticos, sediado em Brasília - DF, visando receber 
recursos necessários à execução de Saneamento Básico Ambiental - água e esgoto, nesta cidade de 
Careaçu/MG. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua 
publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e 
faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 29 de dezembro de 1989. 
João Pelegrini 
Prefeito Municipal