norma nº 902/1990

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 902 
Concede Subvenção ao Hospital e Maternidade de 
Careaçu, e contém outras providências. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Hospital e Maternidade 
de Careaçu uma subvenção mensal, equivalente a quatro (4) salários mínimos vigente.
 Art. 2º As despesas constantes do artigo 1º, desta Lei, correrão à conta da dotação 3231 – 
Subvenções Sociais – 02 Gabinete do Prefeito, já existente no orçamento vigente. 
 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, na data de sua 
publicação. 
 Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e 
faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 08 de fevereiro de 1990. 
João Pelegrini 
Prefeito Municipal