norma nº 1282/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DEMINAS GERAIS
CNPJ17.935.388/0001-15
LEI N° 1.282, 18 de abril de 2007.
“Autoriza a recomposição dossubsídios dos Agentes Políticos
do Município de Careaçu/MG, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Careaçu, MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizada a recomposição dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice￾Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores da Câmara Municipal de
Careaçu/MG, em 3,25%.
Parágrafo Único: O percentual apresentado é o acumulado a partir de Io de abril de
2006, até 31 de março de 2007, através do índice Nacional de Preço ao Consumidor
(INPC) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme
dados no Anexo Único, que passa a compor a presente Lei;
Art. 2o - A recomposição de que trata a presente lei é fundamentada no inciso X, do
artigo 37 da Constituição Federal;
Art. 3o - Fica fixado a data de Io de abril, para as recomposições anuais futuras, que
deverão ser sempre atualizadas a partir da segunda Sessão Legislativa de cada
Legislatura;
Art. 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Careaçu, 18 de abril de 2007.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADODEMINAS GERAIS
CNPJ17.935.388/0001-15
ANEXO ÚNICO
MÊS /ANO INPC/1BGE (%) ACUMULADO
ABRIL/2006 0,12
MAIO/2006 0,13 0,25
JUNHO/2006 -0,07 0,18
JULHO/2006 0,11 0,29
AGOSTO/2006 -0,02 0,27
SETEMBRO/2006 0,16 0,43
OUTUBRO/2006 0,43 0,86
NOVEMBRO/2006 0,42 1,28
DEZEMBRO/2006 0,62 1,90
JANEIRO/2007 0,49 2,39
FEVEREIRO/2007 0,42 2,81
MARÇO/2007 0,44 3,25
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