norma nº 909/1990

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 909 
Autoriza concessão de ajuda financeira para 
promoção da Festa da Padroeira de Careaçu, 
autoriza abertura de crédito adicional especial, e 
contém outras providências. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, Estado de Minas Gerais, digo, autorizado a 
conceder à Comissão da Festa da Padroeira de Careaçu, a realizar-se no mês de Julho de 1990, uma 
ajuda de Cr$1,00 (hum cruzeiro) até Cr$70.000,00 (setenta mil cruzeiros). 
 Art. 2º Para ocorrer às despesas de que trata o artigo 1º, desta Lei, fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir no corrente exercício o crédito adicional, especial de até Cr$70.000,00 
(setenta mil cruzados), podendo na falta de recurso financeiro, anular em parte ou no todo, dotação 
ou dotações do orçamento em vigor e/ou modificar a receita estimada para o exercício em curso, 
sem quebra do equilíbrio orçamentário, ou ainda, utilizar-se do “Superaint” financeiro a que alude o 
item I, § 1º, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e classificará a despesa de 
acordo com o artigo 46 dessa mesma Lei. 
 Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e 
faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 20 de junho de 1990. 
João Pelegrini 
Prefeito Municipal